Regras para o Contratante

 

Este regulamento (“Regulamento”) tem como objetivo estabelecer as regras e responsabilidades, especialmente com relação ao conteúdo das ofertas, dos Anunciantes que desejam divulgar seus serviços e produtos, entre outros, no website https://www.empreendesiao.com.br, doravante “Site” ou “EmpreendeSião”, de titularidade de nr2 marketing digital ltda., sociedade limitada com sede na rua Raimundo Barbosa Nogueira, 311, 7º andar, Palmeiras de São José, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, inscrita no cnpj sob n.º 22.752.231./0001-94 (“NR2”), e é parte integrante das condições gerais para utilização do EmpreendeSião.

 

  1. Os Anunciantes deverão observar as normas de publicação e divulgação abaixo estipuladas, bem como os objetivos do Portal e seu segmento de atuação, as normas de regulação publicitária e a legislação vigente.
  2. São vedadas e serão excluídas as publicações que se refiram e/ou contenham:

– Divulgação ou que contenham link de direcionamento a website de terceiros, concorrentes ou não do EmpreendeSião;

– Divulgação de Serviços e/ou Produtos que infrinjam o direito de marcas registradas por terceiros (ex.: uso de marcas, nomes comerciais, símbolos, logotipos, personagens, clubes de futebol, artistas, etc.);

– Uso de fotos, imagens, ilustrações ou textos de terceiros, ou, ainda, copiados da Internet, mesmo que sejam de fontes anônimas e/ou parcialmente utilizados;

–Conteúdos injuriosos, que violem direitos de terceiros, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos, sendo certo que o Anunciante responderá por tal conteúdo, tanto no âmbito civil quanto criminal, se aplicável.

  1. O EmpreendeSião poderá suspender o acesso a qualquer página, bem como à publicação nela inserida, seja a referida página e/ou oferta, gratuita ou onerosa, que sejam contrários aos termos deste Regulamento e à legislação vigente, não cabendo nenhum tipo de indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer páginas, publicações e ofertas, que estejam nestas condições.
  2. CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA MENORES DE IDADE: As publicações que contenham qualquer tipo de conteúdo ou oferta de bens, produtos e/ou serviços impróprios para menores de idade (ex.: bebidas alcoólicas, serviços de acompanhantes, relacionados a armas de fogo, etc.) serão excluídas, no todo ou em parte, sem que isso importe em qualquer responsabilidade do Portal EmpreendeSiao perante o Anunciante ou mesmo aos Usuários.
  3. O EmpreendeSião não faz a intermediação das contratações entre os Usuários e os Anunciantes, não sendo responsável, em qualquer hipótese ou circunstância, pelo conteúdo publicado, bem como por qualquer transação ou relacionamento entre os Usuários e os Anunciantes.
  4. O EmpreendeSião não poderá se, em hipótese alguma, responsabilizado por: (i) falhas ou defeitos originários dos produtos e/ou serviços; (ii) pela inexistência, quantidade, qualidade, estado, origem, integridade ou legitimidade dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Anunciantes e adquiridos pelos Usuários; (iii) pela eventual ausência de capacidade para contratar dos Usuários; (iv) pela veracidade dos dados pessoais dos Usuários por eles inseridos em seus cadastros; (v) pelos vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre o Usuário e o Anunciante; (vi) problemas de entrega dos produtos e/ou conclusão dos serviços decorrentes de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou estado de insolvência dos Anunciantes; e/ou (vii) eventual inadimplência dos Usuários quanto aos pagamentos e obrigações firmadas entre os mesmos e os Anunciantes.
  5. A veracidade das informações contidas nas páginas dos Anunciantes, bem como o seu cumprimento no tocante à efetiva entrega do produto ou prestação do serviço ofertado, são de inteira e exclusiva responsabilidade do Anunciante, não respondendo o EmpreendeSião na hipótese de vícios e/ou defeitos sobre os mesmos, assim como no inadimplemento de qualquer obrigação contida nas ofertas publicadas pelo Anunciante.
  6. O Anunciante declara cumprir com as normas do Código de Defesa do Consumidor e do CONAR, bem como declara estar regularizado quanto ao funcionamento de seu negócio, aos produtos comercializados e aos serviços prestados (tais como: CREA, ANVISA, DETRAN, CETESB, CONTRU, etc. – quando aplicáveis), isentando o EmpreendeSião de qualquer responsabilidade neste sentido. O Anunciante deverá conceder aos Usuários a respectiva nota fiscal, correspondente ao valor integral dos produtos comercializados e serviços contratados.
  7. No caso de reclamações judiciais ou administrativas dos Usuários por conta de fatos, atos ou omissões, por culpa ou dolo, de responsabilidade do Anunciante e que por ventura o Portal XXX seja obrigado a reparar, o Anunciante deverá ressarcir o Portal XXX, por todos e quaisquer custos e despesas que o Portal XXXX vier a incorrer, tais como condenações judiciais, perdas, danos, obrigações, custos e despesas, inclusive, mas sem se limitar a, honorários advocatícios, custas judiciais, juros e penalidades. O Anunciante também deverá cumprir com a entrega compulsória do produto e/ou prestação compulsória do serviço, quando houver ordem judicial neste sentido, mesmo que somente direcionada ao EmpreendeSião, sendo garantidas ao Portal EmpreendeSião quaisquer providências adequadas para ter satisfeito tais direitos, inclusive o direito de regresso contra o Anunciante.
  8. Todo e qualquer pagamento devido pelo Anunciante ao EmpreendeSião, nos termos da Cláusula 9 acima, deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, pelo Anunciante, da respectiva notificação enviada pelo EmpreendeSião.
  9. Faz parte da política do Portal EmpreendeSião respeitar a privacidade de seus Usuários e Anunciantes, portanto os dados cadastrados no Portal EmpreendeSião não serão comercializados. Os dados somente serão compartilhados com empresas terceiras parceiras e afiliadas ao EmpreendeSião, exclusivamente com o objetivo de fornecer aos Usuários e Anunciantes as melhores parcerias e ofertas de Serviços e/ou Produtos, respeitando o contexto e a atividade dos Anunciantes e dos propósitos do EmpreendeSião.
  10. O EmpreendeSião toma todas as medidas de segurança adequadas de proteção contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados. Essas medidas incluem análises internas de práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas de segurança físicas apropriadas para proteção contra o acesso não autorizado a sistemas de armazenamento de dados pessoais. Todos os dados pessoais informados no Site, ou coletados pelo Site, são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.
  11. Os dados dos Anunciantes e informações referentes à navegação dos Usuários poderão ser utilizados pelo EmpreendeSião com o objetivo de melhorar a experiência de utilização e navegação do Site. As informações e dados pessoais dos Usuários e Anunciantes, fornecidas pelos Usuários e Anunciantes ou coletadas pelo Site, poderão ser transferidas a terceiros, com ou sem a identificação dos mesmos, com o intuito de programar melhorias no Site e na experiência de navegação.
  12. Cookies – O uso de cookies é feito apenas para reconhecer um visitante constante e melhorar sua experiência de navegabilidade no EmpreendeSião. Os cookies são pequenos arquivos de dados transferidos de um portal da web para o disco do computador do usuário e não armazenam dados pessoais. O usuário pode apagar os cookies existentes em seu computador através do browser, ou mesmo bloqueá-los permanentemente, conforme as configurações do browser.
  13. Envio de e-mails – O EmpreendeSião nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados/cadastro ou com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat) e links para download.
  14. Os e-mails do EmpreendeSião com informações e ofertas têm como remetentes: informativo@empreendesiao.com.br . Os links dos e-mails do EmpreendeSião levam diretamente para o https://www.empreendesiao.com.br. Caso o usuário deseje parar de receber os e-mails do EmpreendeSião ou de seus parceiros e afiliados identificados, basta clicar no link “remova aqui” que se localiza no rodapé de todos os e-mails enviados.
  15. Em caso de dúvidas ou sugestões, por favor, entre em contato conosco pelo e-mail faleconosco@empreendesiao.com.br.
  16. O Anunciante afirma que todo e qualquer conteúdo que incluir na sua página e oferta, incluindo, mas sem limitação, os textos, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais, estão devidamente autorizados pelos titulares dos direitos de propriedade intelectual. O Anunciante reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo contido no EmpreendeSião, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e pela legislação aplicável, e que não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo titular de direitos.

18.1. O EmpreendeSião não se responsabiliza pela utilização, sem as devidas autorizações necessárias, incluindo aquelas relacionadas a questões de propriedade intelectual, do conteúdo retirado do Site por terceiros, ficando, assim, isento de qualquer ação, pedido, reivindicação e/ou reclamação proposta em razão de tal uso indevido.

  1. As referências a produtos, serviços, processos, designação comercial, marca registrada, fabricante, fornecedor ou qualquer outra forma de referência não constitui nem implica endosso, patrocínio ou recomendação por parte do EmpreendeSião.
  2. O Anunciante que violar o presente Regulamento será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das medidas legais que tais irregularidades venham a dar causa, podendo seu cadastro e publicação ser interrompida até a completa solução da irregularidade.
  3. O EmpreendeSião se reserva o direito de alterar ou modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Regulamento, ou de qualquer política ou orientação do Site, a qualquer momento e a seu único e exclusivo critério, e entrarão imediatamente em vigor mediante a publicação das revisões deste Regulamento. O uso do Site pelo Anunciante constitui a aceitação de tais mudanças ou modificações do presente instrumento.
  4. O Anunciante deve, regularmente, rever o Regulamento, os Termos de Uso e demais políticas integradas do Site para entender os termos e condições a que estão sujeitos ao utilizar o Site. Se o Anunciante não concordar com os novos termos e condições, conforme alterados, deve deixar imediatamente de usar o Site.