Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termo”) regulam a relação entre os Usuários que utilizam o website https://www.empreendesiao.com.br, doravante “Site” ou “EmpreendeSião”, de titularidade de nr2 marketing digital ltda., sociedade limitada com sede na rua Raimundo Barbosa Nogueira, 311, 7º andar, Palmeiras de São José, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, inscrita no cnpj sob n.º 22.752.231./0001-94 (“NR2), cujos serviços são acessíveis gratuitamente pelo Usuário (“Usuário”), mediante prévio preenchimento de cadastro, registro de login e senha. Ao usar ou acessar o Website, o Usuário automaticamente concorda com este Termo, que será atualizado de tempos em tempos de acordo com o previsto neste instrumento.

 

1. Definições 

Usuário: é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso do site, incluindo o Anunciante.

Anunciante: é o Usuário do Website interessado na divulgação de seus serviços e/ou produtos.

 

Mural de Ofertas: ferramenta para pesquisar ofertas, por meio de acesso a banco de dados, com a descrição dos serviços e/ou produtos divulgados pelos Anunciantes. O Mural de Ofertas é disponibilizado pelo Website para visualização do Usuário, de forma gratuita.

 

2. Descrição dos Serviços do EmpreendeSião.

2.1. O Site disponibiliza ao Usuário, a título gratuito, um sistema personalizado de busca e comparação de ofertas de produtos e serviços diversos, oferecidos pelos Anunciantes, e contendo informações sobre forma de pagamento, preço, prazo de entrega, entre outras.

2.1.1. Caso o Usuário deseje contratar qualquer Anunciante, o Site direcionará o Usuário para o site do Anunciante ou, na ausência deste, disponibilizará os dados de contato do respectivo Anunciante.

2.2. O Site não realiza a intermediação da contratação dos serviços ofertados, apenas disponibiliza gratuitamente serviço de busca e pesquisa de fornecedores de produtos e serviços, de forma que o site não é responsável, em qualquer hipótese, pelos serviços contratados pelo Usuário, tampouco pela relação entre o Usuário e o Anunciante. O EmpreendeSião recomenda expressamente ao Usuário que verifique todas e quaisquer informações obtidas no Site diretamente com o Anunciante, e que tenha cautela e bom senso antes de realizar qualquer contratação.

2.3. O EmpreendeSião envidará os melhores esforços para disponibilizar ao Usuário, sempre que solicitado, a obtenção de informações extras sobre os produtos e serviços oferecidos pelos Anunciantes, tais como:

(i) Fotos do produto e/ou do local anunciado, sendo que tais fotos são disponibilizadas: (a) pelo próprio Anunciante (fotos de divulgação); e/ou (b) pelos próprios Usuários do Site;

(ii) Avaliações, opiniões e críticas de Usuários sobre os Anunciantes que ofertam os serviços e/ou produtos, bem como sobre suas próprias experiências sobre o resultado dos serviços;

(iii) Informações sobre os serviços ofertados pelos Anunciantes, tais como especificações, dados técnicos, preço e condições de pagamento, disponibilizados pelos Anunciantes dos serviços.

2.3.1. O EmpreendeSião desde já declara que não possui qualquer responsabilidade pelas informações disponibilizadas, de acordo com o disposto na Cláusula 3.1 acima, e não pode garantir a qualidade, legalidade, veracidade, autenticidade, disponibilidade ou atualização do conteúdo dessas informações.

2.4. Os Usuários e Anunciantes são os únicos responsáveis por toda e qualquer informação por eles disponibilizada no Site, tais como, mas não se limitando a, (i) comentários, opiniões, avaliações e críticas a respeito de determinado produto, serviço e/ou Anunciante; (ii) fotos, vídeos e quaisquer outros tipos de informações relativas a determinado serviço. Nesse sentido, o Usuário garante que: (i) toda avaliação feita sobre um determinado produto, serviço ou anunciante é fruto de uma experiência real, que de fato ocorreu; e (ii) não é o próprio prestador ou proprietário da empresa avaliada e não disponibiliza conteúdo no Site com objetivo de prejudicar e/ou favorecer qualquer anunciante, bem como visando obter, direta ou indiretamente, qualquer vantagem.

2.5. O EmpreendeSião oferece um espaço para que os Anunciantes incluam suas informações de contato. Tais informações são disponibilizadas com o intuito de facilitar o contato entre os Usuários e os Anunciantes.

2.5.1. Todas as informações de contato foram fornecidas pelos Anunciantes através de formulários, logo, o EmpreendeSião não tem qualquer responsabilidade pelas informações disponibilizadas no Site.

 

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Para se cadastrar no Site, o Usuário deve ser capaz, maior de 18 (dezoito) anos, ou emancipado de acordo com as leis brasileiras. O Usuário declara e garante que possui o direito, a autoridade e a capacidade para respeitar e obedecer a todos os termos e condições aqui estabelecidos.

3.2. Para realizar o cadastro, o Usuário deverá inserir no site EmpreendeSião as informações necessárias conforme o formulário disponibilizado, devendo criar um nome de Usuário (login) e senha de acesso. O Usuário declara e reconhece que as informações sobre si fornecidas verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, responsabilizando-se civil e criminalmente por tais informações. É terminantemente proibido passar-se por outra pessoa física ou jurídica ou adulterar a identidade. O Usuário poderá optar por acessar o EmpreendeSião utilizando seu cadastro em redes sociais, tais como facebook, google plus e outras eventualmente disponibilizadas pelo EmpreendeSião, ocasião em que os dados bem como seu perfil completo e conexões também serão armazenados pelo Site.

3.3. O Usuário é responsável pela proteção do sigilo e confidencialidade de sua senha de acesso pessoal. O Usuário autoriza expressamente ao EmpreendeSião a manter em seu cadastro as informações fornecidas pelo Usuário, as quais serão fornecidas a terceiros somente no caso de solicitação oficial por autoridades públicas conforme permitido pela legislação em vigor e, de forma genérica e sem identificação do Usuário, com a finalidade de realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos e perfis de Usuários, bem como para fins de orientação publicitária, conforme a Política de Privacidade e Tratamento de Dados disponível e aceita pelo Usuário.

3.4. Sem prejuízo do disposto acima, não serão aceitos e poderão ser cancelados, a qualquer tempo, endereços de correio eletrônico (e-mail) que contenham expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro Usuário ou, de outra forma, que sejam injuriosos, que violem o direito de terceiros, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos, sendo certo que o Usuário responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto criminal, se aplicável.

3.5. O Usuário se compromete a comunicar ao EmpreendeSião, por meio do canal de comunicação disponibilizado no Site, sobre o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

 

4. Obrigações do Usuário

4.1. Ao enviar e disponibilizar qualquer conteúdo no Site (tal como fotos, informações pessoais, comentários, avaliações, etc.), o Usuário: (a) autoriza o EmpreendeSião e suas respectivas afiliadas, de forma total e definitiva, a usar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, exibir publicamente o referido conteúdo, bem como a criar obras derivadas, em qualquer mídia e suporte; (b) declara e garante que (i) é proprietário de todos os direitos relacionados ao conteúdo que postar ou distribuir; (ii) tem o legítimo direito de publicar e distribuir o conteúdo por ele postado ou distribuído no Site; (iii) o conteúdo indicado pelo Usuário para o EmpreendeSião é correto e reflete a real situação do mesmo; e (iv) o uso, destacamento ou qualquer outra espécie de transmissão de tal conteúdo não viola este Termo de Uso e não violará qualquer direito legal, tampouco causará prejuízo a qualquer pessoa ou entidade; (c) concede ao EmpreendeSião o direito de adotar todas as medidas legais cabíveis para proteger direitos sobre o conteúdo disponibilizado pelo Usuário.

4.2. Sem prejuízo do disposto no item acima, o EmpreendeSião poderá utilizar o referido conteúdo da forma que julgar adequado, podendo, sem limitação e a qualquer tempo, apagar, modificar ou até mesmo rejeitar a inclusão de tal conteúdo no Site. O EmpreendeSião não possui qualquer obrigação de oferecer ao Usuário qualquer pagamento pelo conteúdo que este enviar, bem como sobre o direito de editar, apagar ou modificar o referido conteúdo. O EmpreendeSião não assume nenhuma obrigação de atribuir ao Usuário a autoria do conteúdo por ele incluído.

 

5. Isenção de Responsabilidade

5.1. Tendo em vista que o EmpreendeSião não tem nenhuma participação ou responsabilidade pela elaboração do conteúdo das páginas dos Anunciantes, o EmpreendeSião não é e não será responsável pelo conteúdo dos Anunciantes, incluindo preços, prazos, condições de pagamento, capacidade técnica, formação, entre outros. O EmpreendeSião apenas disponibiliza o referido conteúdo, e não se responsabiliza pela sua legalidade, veracidade, autenticidade, disponibilidade ou atualização, ficando isento de qualquer responsabilidade em razão de quaisquer demandas, investigações, inquéritos, ações ou reivindicações, judiciais ou não, relativas ao serviço ora mencionado, que tenham como fundamento, dentre outros fatores a: (a) infringência de direitos de qualquer natureza de terceiros, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual; (b) violação de qualquer disposição legal aplicável ou determinação judicial ou de outra autoridade; ou (c) ocorrência de qualquer dano, material ou moral a Usuários ou terceiros.

5.2. O EmpreendeSião não é e não será responsável: (i) pelas informações contidas nas páginas dos Anunciantes, (ii) pela utilização ou confiança depositada pelo Usuário nos conteúdos, ofertas ou serviços das referidas páginas dos Anunciantes; (iii) pela negociação entre os Usuários e os Anunciantes pesquisados, incluindo o pagamento efetuado junto a esses Anunciantes; (iv) por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre Usuário e os Anunciantes; (v) pela disponibilidade dos produtos e/ou serviços pesquisados no Site; (vi) pelo pagamento de direito autoral sobre imagens que Usuários enviam gratuitamente ao EmpreendeSião; (vii) pelo pagamento pelo uso do direito de imagem das pessoas que eventualmente apareçam nas fotos que Usuários enviam ao EmpreendeSião; (viii) pelas fotos que Usuários enviam diretamente e gratuitamente ao EmpreendeSião, que causem ou possam causar qualquer dano a terceiros; (ix) por qualquer transação comercial realizada entre o Usuário e os Anunciantes; (x) pelos produtos e/ou serviços contratados pelos Usuários junto aos Anunciantes, incluindo a qualidade dos mesmos; e (xi) pelas informações constantes do cadastro de Usuários e Anunciantes.

 

5.3. O EmpreendeSião não faz a intermediação das contratações entre os Usuários e os Anunciantes, não sendo responsável, em qualquer hipótese ou circunstância, pelo conteúdo das páginas dos Anunciantes, bem como por qualquer transação ou relacionamento entre os Usuários e os Anunciantes.

5.4. O EmpreendeSião não se responsabiliza pela idoneidade e veracidade das informações fornecidas pelos Anunciantes, bem como pelas medidas de segurança adotadas por cada um, ficando a cargo do Usuário se proteger de eventuais danos, inclusive fraudes ou estelionato.

5.5. O EmpreendeSião não poderá ser responsabilizado, em hipótese alguma, por: (i) falhas ou defeitos originários dos produtos e/ou serviços; (ii) pela inexistência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Anunciantes e adquiridos pelos Usuários; (iii) pela eventual ausência de capacidade para contratar dos Usuários; (iv) pela veracidade dos dados pessoais dos Usuários por eles inseridos em seus cadastros; (v) pelos vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre o Usuário e o anunciante; (vi) problemas de entrega de produtos ou conclusão dos serviços decorrentes de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou estado de insolvência dos Anunciantes; e/ou (vii) eventual inadimplência dos Usuários quanto aos pagamentos e obrigações firmadas entre os mesmos e os Anunciantes.

 

6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1. O Usuário reconhece que o Mural de Ofertas, disponibilizado no Site, e o próprio Site, constituem obras intelectuais de diversos gêneros e naturezas, tais como, não restritivamente e a título exemplificativo, as seguintes: obras literárias, imagens audiovisuais, sons, músicas, desenhos, personagens, marcas, vídeos, fotografias, gráficos, design gráfico, códigos fontes, forma de disposição e apresentação, entre outras, todas protegidas pela sistemática dos direitos da propriedade intelectual, no Brasil e no exterior, conforme a Lei 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”), Lei 9.279/96 (“Lei da Propriedade Industrial”), Lei 9.609/98 (“Lei do Software”) e por Convenções Internacionais. O Usuário reconhece ainda que os dados disponibilizados no Site são protegidos como direitos da personalidade, especificamente direito à intimidade, imagem, honra e privacidade. Desta forma, o Usuário garante que não reproduzirá, distribuirá e/ou de qualquer forma utilizará os dados e obras do Mural de Ofertas, bem como o próprio Site de forma diversa da prevista neste Termo, e respeitará, durante o uso do Site, os direitos da personalidade, isentando a NR2 de qualquer responsabilidade nesse sentido e excluindo-o de qualquer demanda de terceiros a respeito do uso indevido do conteúdo bem como dos dados constante do Mural de Ofertas e do Site.

6.2. O Usuário reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, mas sem limitação, textos, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos no EmpreendeSião, bem como as informações divulgadas ao Usuário através do serviço de Anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e pela legislação aplicável. O Usuário reconhece e concorda que não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo titular.

6.2.1      O EmpreendeSião não se responsabiliza pela utilização, sem as devidas autorizações necessárias, incluindo aquelas relacionadas a questões de propriedade intelectual, do conteúdo retirado do Site por terceiros, ficando, assim, isento de qualquer ação, pedido, reivindicação e/ou reclamação proposta em razão de tal uso indevido.

6.3. As referências a produtos, serviços, processos ou outras informações, designação comercial, marca registrada, fabricante, fornecedor ou qualquer outra forma de referência não constitui nem implica endosso, patrocínio ou recomendação por parte do EmpreendeSião.

 

7. Conduta e Segurança

7.1. O Site adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, o Usuário fica ciente de que essa proteção não é absoluta, uma vez que o ambiente da Internet está sujeito à violação por práticas perniciosas.

7.2. A desobediência a quaisquer disposições desse Termo ocasionará a exclusão do Usuário infrator. Contudo, o Site poderá preservar e processar os dados do Usuário infrator para uso das autoridades competentes, por determinação legal e/ou judicial.

 

7.3. Embora o EmpreendeSião envide todos os esforços possíveis para manter o Site em funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, poderão ocorrer interrupções no funcionamento do Site por diferentes motivos alheios à vontade do EmpreendeSião, ou mesmo em virtude da realização de manutenções rotineiras.

7.4. O EmpreendeSião possui o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso ao Site com relação a qualquer conteúdo ou Mural de Ofertas.

 

8. Notificações e Alterações

8.1. Todas as notificações ou comunicados entre o Usuário e o EmpreendeSião devem ser feitas por escrito, via e-mail “faleconosco@empreendesiao.com.br”, incluindo denúncias acerca de infrações a direitos de terceiros pelo Usuário, seja com relação a direitos de personalidade e/ou direitos de propriedade intelectual.

8.2. O EmpreendeSião se reserva o direito de alterar ou modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Termo de Uso do Site, ou de qualquer política ou orientação do Site, a qualquer momento e a seu único e exclusivo critério, e entrarão imediatamente em vigor mediante a publicação das revisões deste Termo de Uso no Site. O uso do Site pelo Usuário constitui a aceitação de tais mudanças ou modificações do presente instrumento.

8.3. O Usuário deve, regularmente, rever este Termo de Uso e políticas integradas do Site para entender os termos e condições a que estão sujeitos ao utilizar o Site. Se o Usuário não concordar com os novos termos e condições, conforme alterados, deve deixar imediatamente de usar o Site.

8.4. O EmpreendeSião poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração do Site, ou de qualquer um de seus canais, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer prestadores cadastrados em seu banco de dados, bem como alterar os regulamentos e contratos disponibilizados para os Usuários, sempre tendo em vista a melhoria do Site, ou de qualquer um de seus canais.

 

9. Disposições Gerais

9.1. O Usuário renuncia neste ato a quaisquer reivindicações ou alegações de qualquer natureza contra o EmpreendeSião, suas respectivas afiliadas ou seus respectivos diretores, funcionários, empregados ou agentes decorrentes ou de qualquer forma relacionados com a utilização do Site, assim como em relação aos produtos, serviços e conteúdos em geral acessíveis através do Site, incluindo, mas sem limitação, quaisquer reclamações ou denúncias relacionadas com a alegada violação dos direitos de propriedade, erro do conteúdo do Site, ou alegações que o EmpreendeSião possui ou deve indenizar ou defender. O Usuário usa o Site por sua própria conta e risco.

9.2. Qualquer disposição deste Termo de Uso que seja considerada proibida, inválida ou inexequível em nenhuma hipótese invalidará ou afetará o mesmo como um todo ou as demais disposições deste Termo de Uso.

9.3. Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Usuário e o EmpreendeSião concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

9.4. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São José dos Campos, São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a este Termo de Uso e a utilização do Site, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.